AREsp 1957365 - DECISAO

AREsp 1957365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir que a fiança é ilimitada e houve renúncia de benefícios, implicando responsabilidade da fiadora pelos acréscimos da dívida; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante / Fiadora: ALESSANDRA ADAMS SCHVAN; Apelada / Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Ilegitimidade Passiva, Mora Tácita, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Custas E Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fiança Ilegitimidade Passiva Mora Tácita Juros Remuneratórios Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALESSANDRA ADAMS SCHVAN

Agravante / Fiadora

instituição financeira

Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva da fiadora em razão de suposta moratória tácita e liberação além do limite de crédito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir que a fiança é ilimitada e houve renúncia de benefícios, implicando responsabilidade da fiadora pelos acréscimos da dívida; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.