HC 705420 - DECISAO

HC 705420 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fiança era a única causa da manutenção da prisão preventiva e, nos termos do precedente coletivo (HC n. 568.693/ES) e do art. 654, § 2º, do CPP, a liberdade provisória não pode ficar condicionada ao pagamento da fiança quando o réu permanece preso por não a ter pago; assim a fiança foi afastada definitivamente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e afastar definitivamente a fiança, com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar liberdade provisória ao pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites da impetração de habeas corpus em substituição a recursos ordinários

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fiança era a única causa da manutenção da prisão preventiva e, nos termos do precedente coletivo (HC n. 568.693/ES) e do art. 654, § 2º, do CPP, a liberdade provisória não pode ficar condicionada ao pagamento da fiança quando o réu permanece preso por não a ter pago; assim a fiança foi afastada definitivamente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e afastar definitivamente a fiança, com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmar a decisão de fls. 42-44 (liminar)
  • Afastar definitivamente a fiança arbitrada na origem