HC 708788 - DECISAO

HC 708788 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o paciente se encontra preso desde 13/11/2021 por não ter conseguido pagar a fiança arbitrada (R$ 10.000,00), havendo presunção de incapacidade econômica diante do tempo de custódia, e a jurisprudência desta Corte admite a mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade; portanto, determinou-se a soltura sem o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares da liberdade provisória.

Parties
Paciente: Edcarlos Souza da Cruz; Impetrante: Jamara Saldanha de Santana; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Alagoinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edcarlos Souza da Cruz

Paciente

Jamara Saldanha de Santana

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Alagoinhas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilegalidade de manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica do paciente após prisão prolongada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o paciente se encontra preso desde 13/11/2021 por não ter conseguido pagar a fiança arbitrada (R$ 10.000,00), havendo presunção de incapacidade econômica diante do tempo de custódia, e a jurisprudência desta Corte admite a mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade; portanto, determinou-se a soltura sem o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares da liberdade provisória.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, com isenção de fiança, mantidos os demais termos da liberdade provisória.
  • Comunique-se.