HC 700781 - DECISAO

HC 700781 - DECISAO

Como há indicação de que o não pagamento da fiança decorreu da incapacidade financeira do Paciente e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da fiança que inviabiliza a liberdade configura constrangimento ilegal. Aplica-se o art. 350 do CPP para afastar a exigência de pagamento da fiança, confirmando-se a liminar e permitindo que o juízo de origem, fundamentadamente, substitua a prisão por outras medidas cautelares, se cabíveis.

Parties
Paciente: DIEGO ERIK ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ERIK ALVES PINHEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão unicamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 691 do STF em hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para excepcionar a fiança e substituir por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Como há indicação de que o não pagamento da fiança decorreu da incapacidade financeira do Paciente e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da fiança que inviabiliza a liberdade configura constrangimento ilegal. Aplica-se o art. 350 do CPP para afastar a exigência de pagamento da fiança, confirmando-se a liminar e permitindo que o juízo de origem, fundamentadamente, substitua a prisão por outras medidas cautelares, se cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e afastar o pagamento da fiança fixada no Inquérito Policial n. 5001804-29.2021.4.04.7017/PR
  • Determinar que o Juiz da causa, fundamentadamente, substitua a prisão preventiva por outras medidas cautelares, se for o caso