HC 710049 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso desde 24/11/2021 exclusivamente em razão da impossibilidade de recolher a fiança arbitrada; diante do entendimento consolidado neste Tribunal (Habeas Corpus 568.693/ES) e da presença de ilegalidade apta a mitigar o enunciado da Súmula 691/STF, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a soltura do paciente e isentá-lo do pagamento da fiança até o julgamento do writ de origem.

Parties: Paciente: FERNANDO FRANCA; Autoridade Coatora: 4º Tribunal Regional Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar
Outcome: Liminar deferida para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança até o julgamento do writ de origem
Legal Topics: Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Recomendação 62/cnj, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Contrabando Recomendação 62/cnj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCA

Paciente

4º Tribunal Regional Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

1 Exigência de fiança e sua eventual exorbitância
2 Possibilidade de afastamento da fiança por impossibilidade de pagamento/hipossuficiência
3 Aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a soltura do paciente e isenção do pagamento da fiança até o julgamento do writ de origem

Orders

Determinar a soltura do paciente FERNANDO FRANCA
Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada (R$ 25.000,00) até o julgamento do writ de origem