HC 709362 - DECISAO

HC 709362 - DECISAO

Diante da flagrante ilegalidade de manter o paciente preso apenas por não ter conseguido pagar a fiança arbitrada em R$ 55.000,00, e à luz da jurisprudência desta Corte que presume incapacidade de pagamento nessas circunstâncias e determina a aplicação do art. 350 do CPP, mitiga-se a Súmula 691/STF e concede-se liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura com isenção da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: CARLOS JESUS ROJAS GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a soltura do paciente com isenção da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Mitigação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Mitigação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS JESUS ROJAS GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança
  2. 2 imposição de fiança e alegada incapacidade de pagamento
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Diante da flagrante ilegalidade de manter o paciente preso apenas por não ter conseguido pagar a fiança arbitrada em R$ 55.000,00, e à luz da jurisprudência desta Corte que presume incapacidade de pagamento nessas circunstâncias e determina a aplicação do art. 350 do CPP, mitiga-se a Súmula 691/STF e concede-se liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura com isenção da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a soltura do paciente com isenção da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada