AREsp 1604289 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que a notificação por e-mail não demonstrou ciência inequívoca do locador, de modo que a exoneração da fiança não se operou, e que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ariovaldo Agulhão; Agravante: MARGARETH SUELI RAMOS AGULHÃO; Impugnante: João Martinho do Carmo Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Locação Comercial, Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fiança Exoneração De Fiança Locação Comercial Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ariovaldo Agulhão

Agravante

MARGARETH SUELI RAMOS AGULHÃO

Agravante

João Martinho do Carmo Crispim

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade/eficácia da notificação por e-mail para exoneração de fiança
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que a notificação por e-mail não demonstrou ciência inequívoca do locador, de modo que a exoneração da fiança não se operou, e que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.