EREsp 1966800 - DECISAO

EREsp 1966800 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda a novo julgamento, porquanto esta Corte não pode reexaminar provas ou analisar diretamente cláusulas contratuais (óbiec do enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem deverá, em nova análise, verificar nas disposições contratuais (em especial o item 16.1 mencionado) se houve previsão expressa de manutenção da fiança, à luz da jurisprudência do STJ que admite prorrogação da fiança apenas quando expressamente prevista.

Parties
Recorrente: SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA; Recorrido: B F Gaspar Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Renovação Contratual, Responsabilidade Do Fiador, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Fiança Contrato De Locação Renovação Contratual Responsabilidade Do Fiador Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Recorrente

B F Gaspar Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência do fiador para manutenção da fiança em caso de renovação automática ou prorrogação por prazo indeterminado
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que prevê ou não a manutenção da fiança até a devolução das chaves
  3. 3 Impeditivos das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda a novo julgamento, porquanto esta Corte não pode reexaminar provas ou analisar diretamente cláusulas contratuais (óbiec do enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem deverá, em nova análise, verificar nas disposições contratuais (em especial o item 16.1 mencionado) se houve previsão expressa de manutenção da fiança, à luz da jurisprudência do STJ que admite prorrogação da fiança apenas quando expressamente prevista.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento da causa à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se