HC 706419 - DECISAO

HC 706419 - DECISAO

Embora haja entendimento proibindo habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), estavam presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação desse enunciado; não obstante o indeferimento liminar pelo Tribunal estadual por exigir exame mais detalhado, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, e ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: LEANDRO VERSIANE DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, HC Coletivo 568.693/es
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf HC Coletivo 568.693/es

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Parties

LEANDRO VERSIANE DUARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 dispensa de fiança em razão da hipossuficiência
  3. 3 aplicação do precedente do HC coletivo nº 568.693/ES

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento proibindo habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), estavam presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação desse enunciado; não obstante o indeferimento liminar pelo Tribunal estadual por exigir exame mais detalhado, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares, e ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou...