HC 703423 - DECISAO

HC 703423 - DECISAO

Embora o Tribunal Superior costume não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, a hipótese revelou ilegalidade manifesta na manutenção da custódia do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; por esse motivo e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de manter preso quem já teve liberdade provisória concedida sem os requisitos do art. 312 do CPP, o relator confirmou a liminar e reduziu o valor da fiança para R$ 1.200,00, determinando a consequente regularização da situação do custodiado.

Parties
Paciente: EDSON NATAN BRAMBILA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Contrabando, Flagrante, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Por Não Pagamento De Fiança Contrabando Flagrante +3 more

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Parties

EDSON NATAN BRAMBILA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 fixação e redução do valor da fiança diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal Superior costume não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, a hipótese revelou ilegalidade manifesta na manutenção da custódia do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; por esse motivo e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de manter preso quem já teve liberdade provisória concedida sem os requisitos do art. 312 do CPP, o relator confirmou a liminar e reduziu o valor da fiança para R$ 1.200,00, determinando a consequente regularização da situação do custodiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00

Orders

  • Reduzir o valor arbitrado a título de fiança para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
  • Publicar a decisão