AREsp 1943731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a fiança foi prestada em relação a ambos os locatários e apenas um faleceu, mantendo-se, portanto, válida em relação ao outro; que o indeferimento de prova pericial foi fundamentado na decisão saneadora e não houve requerimento específico nos autos; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de julgamento citra petita não pôde ser conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: TÂNIA SARMEIRO PACHECO; Locatário (falecido): Valcir; Locatária (segunda Ré): Ione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Extinção Da Fiança Por Morte Do Afiançado, Ação De Despejo, Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Extinção Da Fiança Por Morte Do Afiançado Ação De Despejo Cobrança Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TÂNIA SARMEIRO PACHECO

Agravante

Valcir

Locatário (falecido)

Ione

Locatária (segunda Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza personalíssima da fiança e sua extinção em caso de morte do afiançado
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 julgamento citra petita e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a fiança foi prestada em relação a ambos os locatários e apenas um faleceu, mantendo-se, portanto, válida em relação ao outro; que o indeferimento de prova pericial foi fundamentado na decisão saneadora e não houve requerimento específico nos autos; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de julgamento citra petita não pôde ser conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.