HC 671422 - DECISAO

HC 671422 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cuja impetração poderia não ser conhecida, verifica-se constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pela não quitação da fiança arbitrada, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP; portanto, a ordem foi concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas cabíveis conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FIRMINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para dispensar o pagamento da fiança arbitrada e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Alternativas, Crimes Praticados Sem Violência Ou Grave Ameaça
Penal Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Alternativas Crimes Praticados Sem Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

RAFAEL FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão exclusiva do não recolhimento de fiança
  2. 2 Redução/supressão da fiança
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cuja impetração poderia não ser conhecida, verifica-se constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pela não quitação da fiança arbitrada, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP; portanto, a ordem foi concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas cabíveis conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar o pagamento da fiança arbitrada e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada (R$ 100.000,00)
  • Determinar ao juízo de primeiro grau a aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender cabíveis