RHC 187566 - DECISAO

RHC 187566 - DECISAO

Não conhecer do recurso, diante da perda de objeto quanto à fiança em razão de seu pagamento e da impossibilidade de o STJ apreciar diretamente as alegações relativas às demais medidas cautelares que não foram debatidas na decisão colegiada do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: SERAFIM COUTO SPINDOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

SERAFIM COUTO SPINDOLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou redução da fiança
  2. 2 revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 perda de objeto por pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, diante da perda de objeto quanto à fiança em razão de seu pagamento e da impossibilidade de o STJ apreciar diretamente as alegações relativas às demais medidas cautelares que não foram debatidas na decisão colegiada do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se