HC 887645 - DECISAO

HC 887645 - DECISAO

Não havendo demonstração dos requisitos para decretação da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar exclusivamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para libertar provisoriamente o paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Plantão (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para libertar provisoriamente o paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas Da Pena Corporal, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Diversas Da Pena Corporal +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Plantão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência do preso
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de habeas corpus por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração dos requisitos para decretação da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar exclusivamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para libertar provisoriamente o paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para libertar provisoriamente o paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares.

Orders

  • Mandar livrar provisoriamente o paciente, independentemente de pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares a ele impostas, as quais lhe deverão ser expostas em linguagem clara.
  • Informem-se o tribunal de origem e o juízo singular.