HC 715219 - DECISAO

HC 715219 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, aplicam-se o entendimento do AgRg no HC 579.110/SP e a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi negada a liminar.

Parties
Paciente: WARLON BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Competência, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Competência Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

WARLON BORGES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior sem flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de fiança em liberdade provisória

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, aplicam-se o entendimento do AgRg no HC 579.110/SP e a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.