HC 715855 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Cabimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus no STJ contra decisão de relator de tribunal superior que indefere liminar sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito
- 2 legalidade do valor da fiança fixada para concessão de liberdade provisória
- 3 concessão de liberdade provisória ou aplicação de medida cautelar diversa da prisão
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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