HC 715945 - DECISAO

HC 715945 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, diante da fundamentação do juiz de origem sobre a necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAYANE AMBROSIO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5687797-19.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Competência Para Apreciação De Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAYANE AMBROSIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5687797-19.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de dispensa de fiança por impossibilidade de pagamento
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  3. 3 Apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, diante da fundamentação do juiz de origem sobre a necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.