HC 715888 - DECISAO

HC 715888 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (não há acórdão), sendo imprescindível o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Prisão Em Flagrante Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

PAULO RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de isenção de fiança
  2. 2 liberdade provisória
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (não há acórdão), sendo imprescindível o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.