HC 888295 - DECISAO

HC 888295 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade ao manter a custódia do paciente apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, especialmente tratando‑se de crime cuja fiança não se admite e diante da hipossuficiência do custodiado; a jurisprudência do STJ autoriza a mitigação da Súmula 691 do STF e impõe a soltura do paciente, isentando‑o do pagamento da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DAVI FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar concedida para determinar a soltura do paciente e isentá‑lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVI FREITAS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fiança em crime inafiançável
  2. 2 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança por réu hipossuficiente
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade ao manter a custódia do paciente apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, especialmente tratando‑se de crime cuja fiança não se admite e diante da hipossuficiência do custodiado; a jurisprudência do STJ autoriza a mitigação da Súmula 691 do STF e impõe a soltura do paciente, isentando‑o do pagamento da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar concedida para determinar a soltura do paciente e isentá‑lo do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada