HC 716465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prova da incapacidade de arcar com a fiança, indicando renda bruta anual do paciente de mais de R$ 34.000,00 em 2020.

Parties: Paciente: FRANCISCO LUCIANO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Fiança, Prisão Por Dívida, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Por Dívida Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCIANO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
2 dispensa ou redução de fiança
3 prova da incapacidade de arcar com a fiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.