HC 716478 - DECISAO

HC 716478 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize sobrepor a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da fiança e a impossibilidade, no momento, de conceder liberdade provisória.

Parties
Paciente: NAYARA DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Que Arbitrou a Fiança: Juiz de Direito da 01ª Vara Federal da Cidade de Jales; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

NAYARA DA SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 01ª Vara Federal da Cidade de Jales

Autoridade Que Arbitrou a Fiança

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize sobrepor a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da fiança e a impossibilidade, no momento, de conceder liberdade provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.