HC 717291 - DECISAO

HC 717291 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade sem pagamento de fiança por alegada insuficiência de recursos do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.