HC 889107 - DECISAO
Indeferimento liminarmente do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e em razão de pendência de manifestação do Ministério Público e assistentes de acusação, nos termos do art. 282, §4º do CPP, justificando a preservação da análise pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e razoabilidade do valor fixado a título de fiança
- 2 possibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância
- 3 aplicação do art. 282, §4º do CPP quanto à vista ao Ministério Público e assistentes de acusação
Ratio Decidendi
Indeferimento liminarmente do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e em razão de pendência de manifestação do Ministério Público e assistentes de acusação, nos termos do art. 282, §4º do CPP, justificando a preservação da análise pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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