HC 889647 - DECISAO

HC 889647 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso por furto simples exclusivamente pelo não pagamento de fiança; assim, concedeu-se ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições que o juízo de primeira instância imponha.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA CUPERTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Furto Simples, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Furto Simples Prisão Por Não Pagamento De Fiança Súmula 691 Do STF

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Parties

JOAO BATISTA CUPERTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 prisão baseada unicamente no não pagamento de fiança
  3. 3 fixação de fiança em delito de furto simples

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso por furto simples exclusivamente pelo não pagamento de fiança; assim, concedeu-se ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições que o juízo de primeira instância imponha.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de Primeira Instância.