HC 868365 - DECISAO

HC 868365 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares, porque a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR REIS RODRIGUES; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

PAULO VICTOR REIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão exclusivamente por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem e necessidade de confirmação da liminar

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares, porque a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, devendo o juízo de primeiro grau manter as demais medidas cautelares impostas.