HC 870414 - DECISAO

HC 870414 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a segregação antecipada persistia única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; conforme art. 350 do CPP e jurisprudência consolidada, o inadimplemento da fiança não justifica a manutenção da custódia quando evidenciada a hipossuficiência do paciente, de modo que se afastou a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DE CASTRO PUJOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente, ratificando a liminar.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 350 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 350 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THIAGO GOMES DE CASTRO PUJOL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da fiança pode justificar a manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência do réu
  3. 3 Possibilidade de afastar a exigência de fiança como condição para soltura, mantendo-se medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a segregação antecipada persistia única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; conforme art. 350 do CPP e jurisprudência consolidada, o inadimplemento da fiança não justifica a manutenção da custódia quando evidenciada a hipossuficiência do paciente, de modo que se afastou a exigência de recolhimento da fiança como condição para a soltura, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente, ratificando a liminar.

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau
  • Sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão