AREsp 2466193 - DECISAO

AREsp 2466193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não caracterizando violação do art. 489 do CPC/2015, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Geraldo Magela Júnior; Recorrente: Solange Aparecida de Souza Lacerda e Magela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Comissão De Permanência, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Intimação Para Apresentação De Alegações Finais
Direito Civil Processo Civil Fiança Comissão De Permanência Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Intimação Para Apresentação De Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Magela Júnior

Recorrente

Solange Aparecida de Souza Lacerda e Magela

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 818 e 819 do CC/2002
  3. 3 responsabilidade dos fiadores e exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não caracterizando violação do art. 489 do CPC/2015, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.