HC 889609 - DECISAO

HC 889609 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar por existir óbice processual à apreciação plena da matéria em sede de habeas corpus perante este Tribunal (Súmula n.º 691/STF) e por não estarem demonstrados, em grau suficiente, os requisitos excepcionais que autorizariam a superação desse óbice; ademais, a decisão impugnada fundamentou de forma plausível a fixação da fiança, sem prova plena da impossibilidade de pagamento pelo Paciente, o que impede a concessão de tutela de emergência no presente juízo perfunctório.

Parties
Paciente: ROMUALDO FERNANDES ALVES; Impetrante: A Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
INDEFIRO o pedido de liminar
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Custódia Cautelar Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMUALDO FERNANDES ALVES

Paciente

A Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator em outro writ (Súmula n.º 691/STF)
  2. 2 proporcionalidade e fixação de fiança
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar por existir óbice processual à apreciação plena da matéria em sede de habeas corpus perante este Tribunal (Súmula n.º 691/STF) e por não estarem demonstrados, em grau suficiente, os requisitos excepcionais que autorizariam a superação desse óbice; ademais, a decisão impugnada fundamentou de forma plausível a fixação da fiança, sem prova plena da impossibilidade de pagamento pelo Paciente, o que impede a concessão de tutela de emergência no presente juízo perfunctório.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de liminar

Orders

  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal e ao Juízo Federal de primeira instância sobre a situação prisional e pessoal do Paciente
  • Encaminhar cópia de outras decisões que tenham analisado pedidos de revogação ou substituição da custódia cautelar e a chave de acesso ao processo