HC 889723 - DECISAO

HC 889723 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a análise precisa ser aprofundada pelo Tribunal estadual, e a prisão cautelar encontra-se fundamentada na reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: POLLIANA DIAS XAVIER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória Condicionada, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Condicionada +1 more

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Parties

POLLIANA DIAS XAVIER

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade por impossibilidade de pagamento de fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 Necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal estadual antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a análise precisa ser aprofundada pelo Tribunal estadual, e a prisão cautelar encontra-se fundamentada na reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se