HC 884172 - DECISAO

HC 884172 - DECISAO

A fiança foi arbitrada sem exame das circunstâncias econômicas individuais do acusado, que é assistido pela Defensoria Pública; tendo o Ministério Público Federal corroborado a hipossuficiência e existindo medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, devendo o paciente ser posto em liberdade independentemente do pagamento, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: ALEX ASCENCIO FERRO; Coatora: Presidência deste Tribunal Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para garantir que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ALEX ASCENCIO FERRO

Paciente

Presidência deste Tribunal Superior

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é admissível manter a prisão cautelar de réu hipossuficiente pelo não pagamento da fiança arbitrada
  3. 3 Se a liberdade do paciente deve ser assegurada independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se outras cautelares

Ratio Decidendi

A fiança foi arbitrada sem exame das circunstâncias econômicas individuais do acusado, que é assistido pela Defensoria Pública; tendo o Ministério Público Federal corroborado a hipossuficiência e existindo medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, devendo o paciente ser posto em liberdade independentemente do pagamento, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança.

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança.
  • Mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo singular.