HC 886168 - DECISAO

HC 886168 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações prestadas pelo tribunal de origem, a defesa recolheu a fiança no valor reduzido de R$ 4.706,66 e foi expedido o alvará de soltura, tornando superada a matéria objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID TIAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID TIAGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução ou dispensa de fiança
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações prestadas pelo tribunal de origem, a defesa recolheu a fiança no valor reduzido de R$ 4.706,66 e foi expedido o alvará de soltura, tornando superada a matéria objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • redução da fiança para R$ 4.706,66 (liminar concedida)
  • julgo prejudicado o habeas corpus