HC 881469 - DECISAO

HC 881469 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do pagamento superveniente da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO GASPAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ROBERTO GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança
  3. 3 redução do valor da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do pagamento superveniente da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.