HC 887641 - DECISAO

HC 887641 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 350 do CPP, o não pagamento da fiança, acompanhado de indícios de hipossuficiência e da ausência dos requisitos para prisão preventiva, não justifica a manutenção da custódia; assim, deve-se conceder a ordem para determinar a soltura imediata do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, permitindo ao juiz estipular prazo e/ou condições para eventual pagamento.

Parties
Paciente: ANTONIO MARQUES SANTOS DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, podendo o juiz estabelecer prazo e/ou condições para o pagamento do valor arbitrado.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Prisão Preventiva Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARQUES SANTOS DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do prévio recolhimento da fiança em razão de hipossuficiência
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal quanto ao inadimplemento da fiança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 350 do CPP, o não pagamento da fiança, acompanhado de indícios de hipossuficiência e da ausência dos requisitos para prisão preventiva, não justifica a manutenção da custódia; assim, deve-se conceder a ordem para determinar a soltura imediata do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, permitindo ao juiz estipular prazo e/ou condições para eventual pagamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, podendo o juiz estabelecer prazo e/ou condições para o pagamento do valor arbitrado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, independentemente do prévio recolhimento da fiança, podendo o juiz estabelecer prazo e/ou condições para o pagamento do valor arbitrado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.