HC 887431 - DECISAO

HC 887431 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por o paciente estar preso apenas pelo não pagamento de fiança arbitrada em 1 salário mínimo, e não existindo requisitos que justificassem a prisão preventiva, impõe-se conceder a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 fixação de fiança e sua função

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por o paciente estar preso apenas pelo não pagamento de fiança arbitrada em 1 salário mínimo, e não existindo requisitos que justificassem a prisão preventiva, impõe-se conceder a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para determinar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância