HC 886070 - DECISAO

HC 886070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação de fiança configura ilegalidade; considerando a renda e patrimônio declarados do paciente e o elevado valor da carga apreendida, entendeu-se adequada a redução do valor da fiança para R$ 4.706,66, valor já pago, sendo suficiente para assegurar a liberdade provisória e o comparecimento aos atos do processo.

Parties
Paciente: BRUNO DANIEL PERASSOLI; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar que reduziu o valor da fiança para R$ 4.706,66.
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Coação Ilegal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Provisória Liberdade Provisória Coação Ilegal Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DANIEL PERASSOLI

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por inadimplência da fiança
  2. 2 redução do valor da fiança
  3. 3 competência deste Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador quando há prisão apenas por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação de fiança configura ilegalidade; considerando a renda e patrimônio declarados do paciente e o elevado valor da carga apreendida, entendeu-se adequada a redução do valor da fiança para R$ 4.706,66, valor já pago, sendo suficiente para assegurar a liberdade provisória e o comparecimento aos atos do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar que reduziu o valor da fiança para R$ 4.706,66.

Orders

  • Concedo a ordem, para confirmar a liminar que reduziu o valor da fiança para R$ 4.706,66 (quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos).
  • Publique-se e intimem-se.