HC 892865 - DECISAO

HC 892865 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a fiança de R$ 21.180,00 foi fixada dentro dos parâmetros legais diante da quantidade e valor das mercadorias apreendidas e da ausência de prova idônea de hipossuficiência, incumbindo ao impetrante demonstrar incapacidade financeira.

Parties
Paciente: RABIH ESSMAT ARAJI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Financeira, Súmula 691/stf, Artigos 334 E 334 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Financeira Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RABIH ESSMAT ARAJI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 dispensa de fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 fixação e manutenção da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a fiança de R$ 21.180,00 foi fixada dentro dos parâmetros legais diante da quantidade e valor das mercadorias apreendidas e da ausência de prova idônea de hipossuficiência, incumbindo ao impetrante demonstrar incapacidade financeira.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Solicite-se ao juiz de primeiro grau para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, se entender necessário, e informe sobre o atendimento de saúde que está sendo dispensado ao paciente durante a custódia.