HC 822033 - ACORDAO

HC 822033 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a redução da fiança para R$10.000,00 porque o paciente estava com a liberdade restringida unicamente por não ter condições de pagar o valor arbitrado, a redução foi considerada razoável e proporcional diante dos elementos dos autos e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a redução da fiança
Legal Topics
Fiança, Redução Da Fiança, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Hipossuficiência Econômica, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Redução Da Fiança Liberdade Provisória Custódia Cautelar Hipossuficiência Econômica Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a manutenção da custódia cautelar subsistir apenas pelo não pagamento da fiança (art. 350 CPP)?
  2. 2 É razoável e proporcional a redução do valor da fiança diante da situação financeira do réu?
  3. 3 O agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a redução da fiança para R$10.000,00 porque o paciente estava com a liberdade restringida unicamente por não ter condições de pagar o valor arbitrado, a redução foi considerada razoável e proporcional diante dos elementos dos autos e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a redução da fiança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da fiança para R$ 10.000,00