AREsp 1616155 - DECISAO

AREsp 1616155 - DECISAO

Havendo provimento do recurso e procedência da ação declaratória de nulidade de fiança, verificou-se omissão quanto à fixação das verbas de sucumbência; com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa em favor da embargante.

Parties
Embargante: MARIA ELISABETE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Para Sanar Omissão Quanto À Fixação De Honorários De Sucumbência
Outcome
Embargos de declaração providos para fins de fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Fiança, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 332/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Fiança Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 332/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ELISABETE AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Para Sanar Omissão Quanto À Fixação De Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência após provimento do recurso e procedência da ação declaratória de nulidade de fiança
  2. 2 eficácia da fiança prestada sem autorização do cônjuge
  3. 3 critério de fixação dos honorários sucumbenciais segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso e procedência da ação declaratória de nulidade de fiança, verificou-se omissão quanto à fixação das verbas de sucumbência; com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa em favor da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para fins de fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da embargante.
  • Publique-se.