EREsp 2123959 - DECISAO

EREsp 2123959 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, entendendo que a questão demandará processamento regular do recurso especial e observando a jurisprudência segundo a qual créditos constituídos após o pedido de recuperação são extraconcursais quando o credor somente se constitui após o pagamento efetuado após o pedido recuperacional.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: STEMAC ENERGIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Fiança, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Fiança Cessão Fiduciária Extraconcursalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

STEMAC ENERGIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de fiança sujeitos à recuperação judicial quando a obrigação principal foi firmada antes do pedido, ainda que a fiança tenha sido exigida ou honrada depois
  2. 2 Aplicação do art. 49, caput e §3º, da Lei 11.101/2005 à cessão fiduciária e à fiança
  3. 3 Efeito da sub-rogação do fiador e natureza concursal ou extraconcursal do crédito sub-rogado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, entendendo que a questão demandará processamento regular do recurso especial e observando a jurisprudência segundo a qual créditos constituídos após o pedido de recuperação são extraconcursais quando o credor somente se constitui após o pagamento efetuado após o pedido recuperacional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ