HC 893819 - DECISAO

HC 893819 - DECISAO

Havendo indicativos de hipossuficiência e considerando o art. 350 do CPP, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se conceder a liberdade provisória sem fiança, preservando-se demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAMIR PATENE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para conceder liberdade provisória sem fiança ao Paciente
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMIR PATENE FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP à pessoa hipossuficiente

Ratio Decidendi

Havendo indicativos de hipossuficiência e considerando o art. 350 do CPP, a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança configura ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se conceder a liberdade provisória sem fiança, preservando-se demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder liberdade provisória sem fiança ao Paciente

Orders

  • Conceder liberdade provisória sem fiança a JAMIR PATENE FRANCO
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo Juízo de primeira instância