HC 857671 - DECISAO

HC 857671 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, o paciente recolheu a fiança e foi posto em liberdade, ocorrendo perda superveniente do objeto, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Flagrante, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Flagrante Descaminho

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do recolhimento da fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa de fiança por hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de origem, o paciente recolheu a fiança e foi posto em liberdade, ocorrendo perda superveniente do objeto, motivo pelo qual a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida