HC 892564 - DECISAO

HC 892564 - DECISAO

Verificado que o paciente permanece preso unicamente em razão da impossibilidade de pagar a fiança arbitrada e diante da jurisprudência consolidada e do art. 350 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia; assim, a fiança foi afastada como condição para a soltura, preservando-se, se necessário, demais medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO CARVALHAIS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Inadimplemento Da Fiança, Hipossuficiência Financeira, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 334 a, §1º, I, Do Código Penal C/c Decreto Lei N. 399/1968, Art. 350 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Fiança Inadimplemento Da Fiança Hipossuficiência Financeira Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO CARVALHAIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Possibilidade de afastamento da fiança quando o paciente é hipossuficiente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do CPP e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permanece preso unicamente em razão da impossibilidade de pagar a fiança arbitrada e diante da jurisprudência consolidada e do art. 350 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode justificar a manutenção da custódia; assim, a fiança foi afastada como condição para a soltura, preservando-se, se necessário, demais medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares.
  • Publique-se.