AREsp 1983487 - DECISAO

AREsp 1983487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a licitude da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por redação de fácil compreensão e pela assunção de responsabilidade solidária pelos fiadores; além disso, o exame mais aprofundado da validade da cláusula demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 283 do STF também impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Recorrente: JULIANA GIBIM DE SOUZA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora: S.G. Alumínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Cláusula De Renúncia Ao Benefício De Ordem, Contrato De Adesão, Recuperação Judicial, Ônus Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Cláusula De Renúncia Ao Benefício De Ordem Contrato De Adesão Recuperação Judicial Ônus Sucumbenciais Súmulas

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Recorrente

JULIANA GIBIM DE SOUZA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

S.G. Alumínios Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a licitude da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por redação de fácil compreensão e pela assunção de responsabilidade solidária pelos fiadores; além disso, o exame mais aprofundado da validade da cláusula demandaria análise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 283 do STF também impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.