EAREsp 2331324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de que o pedido formulado seja reapreciado à luz da jurisprudência do STJ sobre a exigência de outorga conjugal para fiança e suas consequências (nulidade/ineficácia) e demais questões fáticas relativas à meação e à boa-fé contratual.

Parties
Recorrente (embargante/apelante): Jesualdo; Fiadora/parte Executada: Sra. Jaqueline; Empresa Locatária/executada: Tecsolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória / Outorga Conjugal, Contrato De Locação, Meação, Execução, Boa Fé Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória / Outorga Conjugal Contrato De Locação Meação Execução Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

Jesualdo

Recorrente (embargante/apelante)

Sra. Jaqueline

Fiadora/parte Executada

Tecsolo

Empresa Locatária/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fiança prestada sem outorga uxória (art. 1.647, III, CC/2002)
  2. 2 possibilidade de exclusão da constrição sobre a meação do coproprietário
  3. 3 interpretação do art. 1.642, I e IV do CC/2002 em face da outorga conjugal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de que o pedido formulado seja reapreciado à luz da jurisprudência do STJ sobre a exigência de outorga conjugal para fiança e suas consequências (nulidade/ineficácia) e demais questões fáticas relativas à meação e à boa-fé contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o pedido seja apreciado à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se