HC 894425 - DECISAO

HC 894425 - DECISAO

Não se vislumbrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que parcialmente reduziu a fiança, de modo que a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia) impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo aguardar-se o julgamento de mérito para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DERLI ANTONIO FELTRIN; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido nesta fase
Legal Topics
Fiança, Contrabando, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Fiança Contrabando Súmula 691 STF Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DERLI ANTONIO FELTRIN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 excessividade do valor da fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que parcialmente reduziu a fiança, de modo que a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia) impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo aguardar-se o julgamento de mérito para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido nesta fase

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.