HC 878195 - DECISAO

HC 878195 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para desconstituir a exigência de prestação de fiança porque o decisum que a impôs não demonstrou, de forma concreta e à luz do art. 282 do CPP, a necessidade específica da medida tipificada no art. 319, VIII, do CPP, sendo mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, ressalvada a possibilidade de nova decretação da fiança caso surjam fatos novos que comprovem sua imperiosidade.

Parties
Paciente: EDGAR DOS SANTOS VEGGI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantidas as demais providências cautelares anteriormente fixadas.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

EDGAR DOS SANTOS VEGGI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança como medida cautelar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 282 do CPP
  3. 3 possibilidade de o juiz aplicar cautela diversa da requerida desde que previamente provocado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para desconstituir a exigência de prestação de fiança porque o decisum que a impôs não demonstrou, de forma concreta e à luz do art. 282 do CPP, a necessidade específica da medida tipificada no art. 319, VIII, do CPP, sendo mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, ressalvada a possibilidade de nova decretação da fiança caso surjam fatos novos que comprovem sua imperiosidade.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantidas as demais providências cautelares anteriormente fixadas.

Orders

  • Desconstituir a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente
  • Manter as demais providências cautelares que lhe haviam sido fixadas