HC 896293 - DECISAO

Verificada a manifesta violação do direito à liberdade pela manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança, diante da prova de hipossuficiência e da existência de outras cautelares suficientes, concedeu-se a ordem in limine para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties: Paciente: DJESSEI HELMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem in Limine
Outcome: Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente.
Legal Topics: Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Prisão Em Flagrante

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DJESSEI HELMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
2 possibilidade de afastamento da fiança por demonstrada hipossuficiência
3 aplicação do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória com outras cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente.

Orders

Afastar a exigência de pagamento da fiança como condição para soltura do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.
Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.