HC 891523 - DECISAO

HC 891523 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a fixação da fiança de R$ 7.000,00 impede a liberdade provisória por motivo de hipossuficiência do paciente, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser concedida para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão; a exceção à Súmula 691/STF é admitida diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança desproporcional em decorrência da condição econômica do paciente
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade provisória quando cabível fiança e o réu não pode pagá-la
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a fixação da fiança de R$ 7.000,00 impede a liberdade provisória por motivo de hipossuficiência do paciente, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser concedida para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão; a exceção à Súmula 691/STF é admitida diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, garantindo a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão impostas.
  • Comunique-se ao Tribunal impetrado.