HC 892644 - DECISAO

HC 892644 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstraram de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à tutela de urgência, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para arbitrar a fiança (quantidade de armamento e renda declarada) e a apreciação da matéria pelo STJ neste momento configuraria supressão de instância em face da Súmula 691/STF, devendo a matéria ser aprofundada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação e proporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstraram de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à tutela de urgência, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para arbitrar a fiança (quantidade de armamento e renda declarada) e a apreciação da matéria pelo STJ neste momento configuraria supressão de instância em face da Súmula 691/STF, devendo a matéria ser aprofundada pela Corte de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.