HC 895313 - DECISAO

HC 895313 - DECISAO

Negou-se provimento porque o pedido de isenção da fiança fundamentado em alegada hipossuficiência exigiria exame do conjunto fático-probatório (situação econômico-financeira do paciente), ônus probatório que não foi cumprido pelo paciente e cujo revolvimento é inviável em habeas corpus; não havendo prova pré-constituída de constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido/ordem denegada.

Parties
Paciente: WENDERSON RODRIGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Liberdade Provisória

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Parties

WENDERSON RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção da fiança por alegada hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o pedido de isenção da fiança fundamentado em alegada hipossuficiência exigiria exame do conjunto fático-probatório (situação econômico-financeira do paciente), ônus probatório que não foi cumprido pelo paciente e cujo revolvimento é inviável em habeas corpus; não havendo prova pré-constituída de constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido/ordem denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se